Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Seguro acidente do trabalho. Sat. Recolhimento a maior. Restituição. Correção monetária. Aplicação da taxa selic.
«Considerando a data da propositura da ação - 09 de junho de 2005 - , a atualização monetária dos valores indevidamente recolhidos deve ser feita exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, desde o desembolso (REsp 1.111.175, SP, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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