Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Duplicidade da cobrança. Sentença mantida. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.
«A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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