Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Condenação genérica e incerta. Não ocorrência. Precedentes.
«1. A primeira instância julgou procedente o pedido para conceder o fornecimento do tratamento odontológico necessário para a saúde da parte autora, pelo período de tempo que necessitar. ... ()
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