Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Intimação pessoal do representante legal da união federal. Acórdão proferido e publicado antes do advento da Lei Complementar 73/93. Aplicação da Súmula 117/TFR. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O acórdão recorrido assentou seu convencimento para negar a pretensão da recorrente em orientação à época respaldada pela Súmula 117/TFR. (STJ, REsp 58.227 /SP, T3 - Terceira Turma, Ministro Castro Filho, DJ 01/8/2005). ... ()
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