Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Greve no serviço público. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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