Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de transito. Arts. 212, IV, do Código Civil, 182 da Lei 9.503/1997 e 364 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio pretoriano. Demonstração analítica. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote