Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255 do regimento interno/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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