Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Apresentação extemporânea da petição original. Recusa da petição física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Ausência de procuração do advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote