Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdência complementar privada. Ação de manutenção de pensão por morte de segurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de fatos e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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