Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicações. Essencialidade. Pedido de inconstitucionalidade da lei estadual que fixou a alíquota em 25%. Impetração contra lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Tributo indireto. Ausência de comprovação do repasse da exação. Ilegitimidade à restituição de eventual indébito. CTN, art. 166.

«1. Hipótese em que o impetrante se insurge contra alíquota do ICMS do Estado do Ceará de 25% incidente sobre energia elétrica e serviços de comunicação. ... (Continua)