Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Imposto sobre a renda. Verbas percebidas em decorrência de rescisão de contrato de representação de vendas. Natureza indenizatória reconhecida na origem. Dano emergente. Lei 9.430/1996, arts. 70, § 5º da c/c o Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Não-incidência. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade - não-ocorrência.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, de forma clara e coerente com a conclusão final. ... (Continua)