Jurisprudência Selecionada
1 - STF Litispendência. Fatos. Diversidade.
«Surgindo, de início, a diversidade de fatos, descabe assentar, na fase de recebimento ou não da denúncia, a litispendência, sem prejuízo de a matéria vir, ante a instrução probatória, a ser apreciada.... ()
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