Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional.
«Se no acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente os recursos especial e extraordinário. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... ()
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