Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. 1. Pis/cofins. Importação. Lei 10.865/2004. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. 2. Pretensão à modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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