Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I- As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por isso, se mantém hígidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote