Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Telecomunicações. Princípios da seletividade. E da essencialidade.
«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 714.139. ... ()
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