Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE BIRIGUI.
Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa e não na atualização do crédito tributário. Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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