Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor do acréscimo patrimonial que não ultrapassa 5.000 UFESPs. Direito à isenção pela impetrante residente no imóvel. Art. 6º, I, a da Lei Estadual 10.705/2000. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Recurso e reexame necessário desprovidos
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