Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado das partes - Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais - Suspensão da conta do autor mantida no WhatsApp Business - Justificativa genérica de descumprimento dos «Termos de Uso - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré que não comporta acolhimento - Facebook é parte legítima para figurar em ações envolvendo o aplicativo Whatsapp, pois integram o mesmo grupo econômico e representa a empresa no Brasil - Entendimento consolidado do STJ neste sentido - Justificativa genérica que não merece acolhida - Devida a imposição de astreintes - Irresignação da parte autora que comporta acolhimento - Circunstâncias do caso  concreto que demonstram que a imagem da requerente foi prejudicada junto aos potenciais consumidores -  Recurso  da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido.