Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Instrumento que prevê percentual do valor efetivamente percebido em caso de acordo antes da realização da primeira audiência. Interpretação de cláusula definidora da base de cálculo de honorários convencionados. Transação firmada entre as partes em ação trabalhista. Cláusula contratual suficientemente clara. Afastamento da cobrança de honorários sobre verbas que já integravam o patrimônio do réu (FGTS). Determinação, apenas, para correção do erro de cálculo apontado. Recursos de ambas as partes desprovidos.