Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Coisa móvel. Medicamentos. Aquisição efetuada por municipalidade sem o devido empenho de despesa emanado da autoridade competente. Descabimento. Lei 4320/1964, art. 60. Incerteza, ainda, de que as assistentes sociais ostentassem poderes específicos para efetuar pedidos de medicamentos, sendo que todas as requisições encontram-se rasuradas, inexistindo, ainda, provas de que os remédios, de fato, tenham sido entregues à Prefeitura. Cobrança improcedente. Recurso «ex-officio provido.