Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda mercantil. Rescisão. Cana-de-açúcar. Autor que embora tenha cumprido a sua obrigação contratual, fazendo a entrega da matéria prima, não recebeu a contraprestação. Direito de exercer a faculdade prevista no CCB, art. 475. Alegação de inexistência de inadimplemento em respeito ao plano de recuperação judicial. Descabimento. Hipótese em que a Lei 11101/2005 não assegura à ré o direito de manter o vínculo contratual ou exigir o implemento da obrigação do autor, sem que antes dê cumprimento à sua parte. Recurso desprovido.