Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Multa administrativa. Auto de infração. Impetração para a não inscrição de crédito tributário na dívida ativa e não ajuizamento de execução fiscal. Objeto da ação que restou prejudicado. Execução que deveria ser intentada. Se foi, o mérito aqui discutido foi submetido à apreciação judicial; se não foi, ocorreu a prescrição, extinguindo o crédito tributário. Caracterização da prescrição, com o não exercício de um direito por um determinado espaço de tempo, fazendo fenecer a ação, desaparecendo o próprio direito. Pressuposto essencial do legítimo interesse não evidenciado. Mandado de segurança prejudicado.