Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Munição de uso restrito. Posse ilegal. Cartuchos apreendidos no interior da residência de policial militar. Condição que não pode ser equiparada a excludente de ilicitude. Ausência de autorização legal para a posse. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote