Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por titulo judicial. Responsabilidade Civil do Estado. Pensão. Utilização do salário mínimo para fixação de indenização. Admissibilidade, pois não utilizado como indexador financeiro, mas sim como parâmetro salarial para fixação dos danos materiais e morais. Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade, ainda, da fixação do juros de mora em 1% ao mês, em respeito ao disposto no artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Recurso desprovido.