Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de ineficácia de notificação municipal para cessão de atividade nas dependências externas do estabelecimento da recorrente, com emissão de ruído. Antecipação de tutela. Inadmissibilidade. Inexistência dos pressupostos decorrentes do CPC/1973, art. 273 para a concessão da medida ou para a concessão de liminar com amparo no poder geral de cautela do Juiz. Preponderância do ato preventivo inerente ao Poder de Polícia Administrativa. Benefício da dúvida que favorece o bem estar comum inerente ao meio ambiente livre de poluição sonora. Recurso desprovido.