Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Obrigação de fazer. Recusa de rematrícula. Aluna inadimplente. Admissibilidade. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 5º. Inadmissibilidade, no entanto, do cancelamento de bolsa de estudos cumulada com multa moratória. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.
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