Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Contrato. Vício do produto. Relação de consumo. Responsabilidade solidária do fornecedor. Reconhecimento. Rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. Possibilidade. Código de Defesa do Consumidor, artigo 18, § 1º, II. Recurso parcialmente provido.