Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Ação Civil Pública. Fase de execução de sentença. Cobrança de diferença devida em caderneta de poupança. Ação movida pelo IDecreto Insurgência contra a rejeição da exceção e a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J, ante a falta de pagamento espontâneo. Alegação do banco devedor de inexistência de título executivo. Afirmativa de que a sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública deva abranger apenas os clientes que possuam contas em suas agências sediadas no Distrito Federal, onde ajuizada a ação. Desacolhimento. Abrangência territorial do julgado proferido nessa ação é nacional. Caso, ademais, em que os agravados têm direito à liquidação da sentença no seu próprio domicilio. Artigos 98, § 2º, I e 101, I, da Lei 8078/90. Recurso desprovido.