Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação criminal. Defensor constituído. Ausência de intimação pessoal para lhe dar ciência da pauta de julgamento do Tribunal. Ocorrência. Inadmissibilidade. Súmula 431 do Supremo Tribunal Federal. Nulidade insanável do feito caracterizada, devendo ocorrer novo julgamento. Manutenção, todavia, das prisões do peticionário e do outro réu, posto que ainda presentes os motivos ensejadores destes recolhimentos. Revisão criminal deferida em parte.