Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Fixação da indenização em salários mínimos. Admissibilidade. Inexistência de incompatibilidade entre o disposto na Lei 6194/1974 e as normas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Diploma legal que apenas menciona o salário mínimo como critério legal de fixação do valor da indenização no momento da liquidação do sinistro, e não como fator de correção ou índice de reajuste. Recurso improvido, com determinação.