Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Débito oriundo de auto de infração e imposição de multa (AIIM). Lavratura em decorrência da verificação de aproveitamento de crédito de ICMS advindo de operações praticadas com empresa declarada inidônea. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Medida antecipatória indeferida. Manutenção. Recurso improvido.