Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 13479/02. Cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). CF/88, art. 149-A, inserido pela Emenda Constitucional 39/02. Constitucionalidade da nova exação fiscal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Lei que não fere a Constituição Federal. Afastados os vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Determinação de retorno dos autos à Colenda Câmara suscitante. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente.