Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargos de soldado da Polícia Militar de 2ª Classe. Candidato reprovado na fase de exame médico por ostentar tatuagem grande e visível, que cobre parte do antebraço e braço direito. Edital de ingresso que prevê expressamente a eliminação do certame em hipóteses tais. Hipótese ocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido para denegar a ordem.