Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Habilitação/liquidação de sentença de ação civil pública coletiva. Ajuizamento em 1993 e decisão final em 2009. Termo inicial do lapso prescricional. Fluência a partir do dia seguinte à data do trânsito em julgado do «decisum que irá amparar a pretensão executória. Prazo vintenário não transcorrido. Recurso desprovido.