Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Evento ocorrido antes da vigência da Lei 11945/09. Vitima que não efetuou pagamento das despesas hospitalares. Circunstância devidamente comprovada. Ausência que qualquer direito a reembolso, sendo, portanto, sem conteúdo a cessão de direitos existente nos autos, aliás, permitida por não possuir caráter personalíssimo e por inexistir vedação legal. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.