Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. «Astreintes. Execução antes do trânsito em julgado. Cabimento. Regularidade na execução provisória e imediata da multa, condicionado o recebimento em definitivo ao êxito da ação que originou o título judicial. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso improvido.
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