Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Razões recursais. Temas não conhecidos por configurar indevida inovação recursal. Matérias de defesa novas, alcançadas pela preclusão consumativa em razão do princípio da eventualidade, porque não deduzidas na contestação. Artigos 300, 302 e 303 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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