Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Fluência a partir da primeira penhora lavrada nos autos, havida por insuficiente, e não do posterior reforço da constrição. Necessidade. Reabertura do prazo somente se a penhora original houvesse sido anulada. Embargos rejeitados liminarmente, com fundamento na sua intempestividade. Recurso improvido.