Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida de segurança. Efeitos. Periculosidade do sentenciado cessada na execução onde imposta tal sanção. Existência de outras penas em execução. Conversão em medida de segurança. Descabimento. Penas privativas de liberdade a serem cumpridas normalmente. Recurso não provido.
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