Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Rescisão contratual e retomada do veículo pela autora. Descabimento. Interesse na manutenção da relação manifestada pelo arrendatário, que depositou tudo o que devia antes mesmo da juntada do mandado de citação aos autos. Possibilidade de purgar a mora que não se exauriu no instante em que foi interpelado extrajudicialmente. Contrato de adesão em relação de consumo, no qual a discricionariedade à resolução contratual não é dada ou exercida pela arrendadora. Alternativa manifestada para a continuidade da relação com a purgação da mora. Inteligência do CDC, art. 54, § 2º. Impossibilidade de se dar por consumada a rescisão contratual. Recurso provido para restabelecer a relação e invalidar a tutela antecipada, determinando-se à autora a imediata devolução da posse do veículo ao arrendatário.