Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Descumprimento de determinação legal. Reembolso de despesas médicas. Atraso no cumprimento da obrigação. Aplicabilidade da multa. Montante, entretanto, que não se mostra adequado. Redução. Necessidade, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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