Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta vinculada ao FGTS. Notificação extrajudicial do Banco para a exibição dos mesmos. Apresentação dos documentos pleiteados após a contestação. Possibilidade. Resistência à pretensão inicial configurada. Ação julgada procedente nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso II. Custas e honorários devidos pelo requerido em face do princípio da causalidade. Recurso provido.