Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de serviços de pintura em gabinetes de vereadores, de maneira irregular, e com apresentação de notas fiscais emitidas por empresa estranha à avença, e administrada por parente de vereador. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Necessidade de geração de prejuízo econômico para a configuração do ilícito. Inexistência. Violação aos princípios norteadores da administração pública. Ocorrência. Condenação de rigor. Recurso não provido.