Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Alienação de bens. Ação revogatória movida pela Massa Falida. Procedência. Processo regido pelo disposto na antiga Lei de Falências (Decreto-lei 7661/45) . Inaplicabilidade da Lei 11101/05. Alienação de veículo ocorrida dentro do período suspeito. Irrelevância da demanda ter sido proposta posteriormente. Incidência do disposto no artigo 52, VIII, da Lei de Falências, sendo nula de pleno direito a venda operada nos autos. Irrelevância da ausência de comprovação de má-fé, de prejuízo ou do conluio para fraudar credores. Nulidade que deriva da lei. Sentença mantida. Recursos desprovidos.