Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Ação consignatória de alugueres. Contagem dos juros de mora a partir do pagamento a menor. A teor do disposto na Súmula 54/STJ, fluem a partir do evento danoso, no caso, a restituição a menor dos valores depositados. Natureza extracontratual da relação em análise. Recurso desprovido.