Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Sociedade simples, composta por dois médicos que exercem trabalho pessoal. Profissionais com habilitação compatível como o objeto social. Tributação fixa. Tratamento privilegiado a que faz jus tal sociedade. Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Recurso não provido.