Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário público. Município de presidente prudente. Ressarcimento ao erário, postulado pelo Ministério Público. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.
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