Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Inocorrência. Furto mediante fraude. Ausência de qualquer deficiência na análise da tese defensiva. Assegurado ao Juiz o direito de optar pela prova que melhor formar a sua convicção, desde que constante nos autos. Descabimento da ausência de motivação ou mesmo cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Recursos improvidos.
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