Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Pronúncia. Limites. Nulidade por vício de fundamentação. Inocorrência. A decisão de pronúncia deve ser entendida como mero juízo de admissibilidade da acusação. Impossível avançar por um exame exaustivo e aprofundado do quadro probatório, o que deve ser reservado para os debates em Plenário na ocasião devida, a fim de não subtrair-se do Conselho de Sentença a sua tarefa natural. Preliminar rejeitada.